Nos últimos anos, o mercado de apostas esportivas no Brasil tem passado por um processo de regulamentação que visa organizar e formalizar as operações das casas de apostas no país.
Esse movimento é resultado de uma crescente popularidade das apostas online e da necessidade de garantir que essas atividades sejam conduzidas de maneira transparente, segura e dentro das normas legais.
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A Lei 14.790/23 e suas implicações
A regularização das apostas esportivas no Brasil deu um grande passo com a sanção da Lei 14.790/23, aprovada em 2023. Esta lei regulamenta as chamadas apostas de cota fixa, onde o apostador sabe previamente qual será o retorno em caso de vitória.
O foco principal da lei é garantir que as apostas sejam realizadas de forma segura, tanto para os apostadores quanto para as empresas que operam nesse setor.
A lei determina que as empresas de apostas devem destinar 12% do faturamento bruto para os cofres públicos, além de pagar uma outorga fixa de R$ 30 milhões para obter a licença de operação.
Processos de licenciamento
Com o prazo final para regularização se aproximando, as principais casas de apostas que operam no Brasil estão em uma corrida para garantir suas licenças junto ao Ministério da Fazenda. Até agosto de 2024, 23 empresas já haviam iniciado o processo de licenciamento. Entre essas empresas estão grandes nomes do mercado global.
O Ministério da Fazenda, por meio do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), é o órgão responsável por gerenciar e avaliar os pedidos de licenciamento. A expectativa é que as primeiras licenças sejam emitidas ainda em 2024, permitindo que essas empresas iniciem o próximo ano em conformidade com a legislação brasileira.
Vetos presidenciais e impactos futuros
Durante o processo de sanção da Lei 14.790/23, alguns pontos específicos foram vetados pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Um dos vetos mais notáveis foi a isenção de Imposto de Renda para os ganhos de apostadores abaixo da primeira faixa de tributação. Com o veto, a alíquota de 15% será aplicada sobre qualquer valor ganho, garantindo que a tributação nas apostas esportivas se alinhe com outras modalidades lotéricas.
Outro veto importante foi a respeito das taxas de autorização para distribuição de prêmios, que ficou sem uma tabela coerente após o Congresso Nacional excluir o dispositivo que dispensava a autorização do Ministério da Fazenda para prêmios de até R$ 10 mil. Esses vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que pode optar por mantê-los ou derrubá-los.
Perspectivas para o mercado de apostas
A formalização do mercado de apostas no Brasil é vista como um passo necessário a fim de garantir a legalidade e segurança nas operações, além de aumentar a arrecadação do governo.
Com a regulamentação em vigor, espera-se uma consolidação do mercado, onde apenas as empresas que cumprirem rigorosamente as normas poderão operar. Isso também cria um ambiente mais seguro para os apostadores, que terão à disposição plataformas legalmente reconhecidas e fiscalizadas.
Jornalista: Daiane de Souza | 0007147/SC