O v\u00ednculo empregat\u00edcio<\/a>, ou seja, a rela\u00e7\u00e3o formal entre empresa e trabalhador gera muitas d\u00favidas nas diversas rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Com o aumento cada vez mais comum do n\u00famero de MEIs, os Microempreendedores individuais, diversas s\u00e3o as d\u00favidas sobre o que pode ou n\u00e3o pode ter nessa categoria.<\/p>\n\n\n\n Voc\u00ea sabe o que \u00e9 ser um MEI e algumas de suas regras? Confira e tenha aten\u00e7\u00e3o aos seus direitos!<\/p>\n\n\n\n O MEI foi criado em 2009 como forma de tirar da informalidade profissionais aut\u00f4nomos e pequenos empreendedores. Essa \u00e9 uma natureza jur\u00eddica, ou seja, o trabalhador passa a ser n\u00e3o apenas uma pessoa f\u00edsica, mas tamb\u00e9m uma empresa em um modelo empresarial simplificado para prestar servi\u00e7os e oferecer seu trabalho.<\/p>\n\n\n\n Para ser MEI \u00e9 preciso cumprir alguns requisitos como limite de faturamento anual de, no m\u00e1ximo, R$81 mil ao ano, m\u00e1ximo de um colaborador na empresa aberta e n\u00e3o ser s\u00f3cio ou ter outra empresa aberta em seu nome.<\/p>\n\n\n\n Diferente do que muitos pensam, ser MEI tamb\u00e9m d\u00e1 direitos e benef\u00edcios para o colaborador. Diferente da CLT, em que as taxas e obriga\u00e7\u00f5es do INSS s\u00e3o descontadas na folha de pagamento, o MEI precisa pagar os impostos e taxas por conta pr\u00f3pria e a partir dele que seus direitos s\u00e3o garantidos.<\/p>\n\n\n\n Essa taxa trata-se do recolhimento previdenci\u00e1rio de 5% sobre o valor do sal\u00e1rio-m\u00ednimo e o pagamento \u00e9 feito atrav\u00e9s do DAS, o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n Em 2022, tendo em vista que o sal\u00e1rio-m\u00ednimo \u00e9 R$1.212,00, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do MEI est\u00e1 em R$ 60,60\/m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m dos 5% obrigat\u00f3rios, existe a op\u00e7\u00e3o do trabalhador complementar o recolhimento previdenci\u00e1rio com mais 15% sobre o valor do sal\u00e1rio-m\u00ednimo e esse procedimento \u00e9 feito atrav\u00e9s de uma Guia Complementar de Recolhimento.<\/p>\n\n\n\n Em caso dessa escolha, o indiv\u00edduo paga o DAS, em 5% e adiciona 15%, totalizando os 20% de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, que incidem sobre o valor do sal\u00e1rio-m\u00ednimo. Dentre os direitos do MEI, est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<\/a>MEI, o Microempreendedor Individual<\/h2>\n\n\n\n