O prazo do DASN é uma informação importante para o MEI ficar de olho, pois é preciso entregar a declaração anual até a data estabelecida pelo governo. Todo ano, os microempreendedores individuais devem enviar o documento contendo o relatório do faturamento bruto do exercício anterior, para que o Fisco mantenha o controle sobre os rendimentos da categoria.
Se você perder o prazo, poderá pagar multa e ter problemas futuros com a regularização do seu CNPJ. Então, para não correr esse risco, continue a leitura e descubra qual é a data limite para enviar o DASN MEI.
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Qual é o prazo da DASN MEI?
O prazo para entregar a DASN MEI, a Declaração anual do MEI, é até o dia 31 de maio de 2023. Tradicionalmente, o documento com as receitas do ano anterior do microempreendedor individual é entregue sempre até o dia 31 de maio de cada ano.
Porém, há algumas situações extraordinárias em que o prazo é prorrogado, como em 2022, quando os empreendedores puderam entregar a DASN MEI até o dia 31 de junho devido às condições da pandemia. De qualquer forma, em 2023, o MEI deve seguir o prazo comum e enviar sua declaração online para a Receita Federal até o dia 31 de maio.
O documento deve conter o relatório de faturamento bruto da empresa relativo ao ano de 2022, sem descontar custos e despesas. Dessa forma, a Receita Federal tem controle sobre os rendimentos dos microempreendedores individuais.
Lembrando que o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil, ou seja, R$ 6.750 por mês – com previsão de mudança para R$ 130 mil caso o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 seja aprovado. Se o limite for ultrapassado, o MEI será migrado automaticamente para uma ME (Microempresa).
Como entregar a DASN MEI?
Para entregar sua DASN MEI, siga os passos abaixo:
- Calcule o faturamento bruto do MEI em 2022 a partir dos relatórios mensais e das notas fiscais emitidas
- Acesse o site da receita para declaração do MEI
- Faça login com seu CNPJ
- Selecione o ano de 2022 e clique em “Continuar”
- Informe quais foram as receitas do MEI no ano, que são divididas em ganhos de comércio e indústria, e prestação de serviços, além do valor total
- Marque “sim” ou “não” para a opção de empregado contratado durante o período da declaração
- Clique em “Continuar”, revise as informações e finalize sua declaração do MEI
- Pronto: agora você tem o recibo da declaração para comprovar seus rendimentos.
O que acontece se não entregar a DASN no prazo?
O MEI que não entrega a DASN no prazo fica sujeito à cobrança de uma multa de no mínimo R$ 50. O valor deve ser recolhido por meio de uma DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) que é gerada no momento da transmissão da declaração atrasada. Se você pagar a multa em até 31 dias após a entrega, terá um desconto de 50% no valor.
Como entregar a DASN fora do prazo?
O processo para entregar a DASN fora do prazo é o mesmo que vimos anteriormente. A única diferença é que, quando você transmitir a declaração, será gerado um DARF para recolhimento da multa por atraso.
Então, é só pagar o boleto em um dos bancos credenciados para deixar a situação do seu MEI regular. O importante é entregar a DASN MEI, mesmo com atraso, pois a ausência da declaração por dois anos consecutivos pode levar ao cancelamento do CNPJ.
Anotou o prazo DASN para entregar sua declaração? Continue acompanhando o blog para não perder nenhuma obrigação do MEI!